Artigo 6.o Propriedade e utilização dos ativos

1.   A União é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos que fazem parte da infraestrutura governamental desenvolvida no âmbito do Programa, tal como se refere no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 19.o, n.o 10, com exceção da infraestrutura terrestre EuroQCI, que é propriedade dos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão assegura que os contratos, acordos e outros convénios relacionados com as atividades que possam ter como resultado a criação ou o desenvolvimento de tais ativos contenham disposições que assegurem que os ativos em causa são propriedade da União.

2.   A Comissão assegura que a União tenha os seguintes direitos:

3.   A Comissão procura celebrar contratos, acordos ou outros convénios com terceiros, nomeadamente os contratantes referidos no artigo 19.o, no que diz respeito:

4.   Caso os ativos referidos nos n.os 1, 2 e 3 consistam em direitos de propriedade intelectual, a Comissão gere tais direitos da forma mais eficaz possível, tendo em conta:

5.   Sempre que tal se justificar, a Comissão assegura que os contratos, acordos e outros convénios pertinentes prevejam a possibilidade de transferir esses direitos de propriedade intelectual para terceiros ou de conceder licenças sobre esses direitos a terceiros, inclusive aos criadores da propriedade intelectual, e que tais terceiros possam usufruir livremente desses direitos, sempre que tal seja necessário para o desempenho das funções que lhes cabem nos termos do presente regulamento.