+Artigo 6.o 4

Artigo 6.o 4

4.   Caso os ativos referidos nos n.os 1, 2 e 3 consistam em direitos de propriedade intelectual, a Comissão gere tais direitos da forma mais eficaz possível, tendo em conta:

a)

A necessidade de salvaguardar e valorizar os ativos;

b)

Os legítimos interesses de todas as partes interessadas em causa;

c)

A necessidade de assegurar a competitividade e o bom funcionamento dos mercados e de desenvolver novas tecnologias;

d)

A necessidade de continuidade dos serviços prestados pelo Programa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.