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+Artigo 11.o 1 |
Artigo 11.o 11. Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE são participantes do Programa na medida em que concedam as autorizações aos utilizadores dos serviços governamentais ou forneçam capacidades, locais ou instalações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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