+Artigo 11.o Participantes do Programa e autoridades competentes
---+Artigo 11.o 1
---+Artigo 11.o 2
---+Artigo 11.o 3
---+Artigo 11.o 4
---+Artigo 11.o 5
---+Artigo 11.o 6
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Artigo 11.o Participantes do Programa e autoridades competentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1
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1. Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE são participantes do Programa na medida em que concedam as autorizações aos utilizadores dos serviços governamentais ou forneçam capacidades, locais ou instalações.
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Artigo 11.o 2
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2. As agências e organismos da União podem tornar-se participantes do Programa na medida do que for necessário para o desempenho das suas funções e nos termos das regras pormenorizadas previstas num convénio administrativo celebrado entre a agência ou organismo em causa e a instituição da União que supervisiona essa agência ou organismo.
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Artigo 11.o 3
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3. Os países terceiros e as organizações internacionais podem tornar-se participantes do Programa nos termos do artigo 39.o.
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Artigo 11.o 4
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4. Cada participante do Programa designa uma autoridade competente para a conectividade segura.
Considera-se que os participantes do Programa cumprem o requisito referido no primeiro parágrafo se preencherem ambos os seguintes critérios:
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a)
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São também participantes do GOVSATCOM em conformidade com o artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/696;
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b)
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Designaram uma autoridade competente em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/696.
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Artigo 11.o 5
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5. A definição de prioridades dos serviços governamentais entre os utilizadores autorizados por cada participante do Programa é determinada e executada por esse participante do Programa.
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Artigo 11.o 6
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6. A autoridade competente para a conectividade segura a que se refere o n.o 4 assegura que:
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a)
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A utilização dos serviços governamentais seja efetuada em conformidade com os requisitos gerais de segurança referidos no artigo 30.o, n.o 3;
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b)
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Sejam definidos e geridos os direitos de acesso aos serviços governamentais;
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c)
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Os equipamentos de utilizador necessários para a utilização dos serviços governamentais, as respetivas ligações de comunicação eletrónica e as informações conexas sejam utilizados e geridos em conformidade com os requisitos gerais de segurança referidos no artigo 30.o, n.o 3;
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d)
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Seja criado um ponto de contacto central a fim de prestar assistência, se necessário, na comunicação dos riscos e ameaças para a segurança, nomeadamente no que toca à deteção de interferências eletromagnéticas potencialmente prejudiciais que afetem os serviços prestados ao abrigo do Programa.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
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