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+Artigo 12.o 2 |
Artigo 12.o 22. Os utilizadores de serviços governamentais referidos no n.o 1 do presente artigo devem ser devidamente autorizados pelos participantes do Programa a que se refere o artigo 11.o a utilizar os serviços governamentais e devem cumprir os requisitos gerais de segurança referidos no artigo 30.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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