+Artigo 12.o Utilizadores dos serviços governamentais
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Artigo 12.o Utilizadores dos serviços governamentais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1
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1. Podem ser autorizadas como utilizadores de serviços governamentais as seguintes entidades:
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a)
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Qualquer autoridade pública da União ou dos Estados-Membros, ou qualquer organismo ao qual tenha sido confiado o exercício da autoridade pública;
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b)
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Qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em nome e sob o controlo de uma entidade referida na alínea a).
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Artigo 12.o 2
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2. Os utilizadores de serviços governamentais referidos no n.o 1 do presente artigo devem ser devidamente autorizados pelos participantes do Programa a que se refere o artigo 11.o a utilizar os serviços governamentais e devem cumprir os requisitos gerais de segurança referidos no artigo 30.o, n.o 3.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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