+Artigo 24.o Princípios de governação
---+Artigo 24.o a)
---+Artigo 24.o b)
---+Artigo 24.o c)
---+Artigo 24.o d)
---+Artigo 24.o e)
---+Artigo 24.o f)
---+Artigo 24.o g)

Artigo 24.o Princípios de governação

A governação do Programa assenta nos seguintes princípios:

1. Visão geral

,
Artigo 24.o a)

Repartição clara de funções e responsabilidades entre as entidades envolvidas na execução do Programa;
Artigo 24.o b)

Garantir a pertinência da estrutura de governação relativamente às necessidades específicas do Programa e das medidas, consoante o que for adequado;
Artigo 24.o c)

Controlo rigoroso do Programa, nomeadamente da estrita observância dos custos, do calendário e do desempenho por todas as entidades, no âmbito do respetivo papel e das funções que lhes forem confiadas, em conformidade com o presente regulamento;
Artigo 24.o d)

Gestão transparente e com uma boa relação custo-eficiência;
Artigo 24.o e)

Continuidade do serviço e das infraestruturas necessárias, incluindo a gestão e a monitorização da segurança e a proteção contra ameaças pertinentes;
Artigo 24.o f)

Tomada em consideração sistemática e estruturada das necessidades dos utilizadores dos dados, informações e serviços prestados pelo Programa, bem como da correspondente evolução científica e tecnológica;
Artigo 24.o g)

Realização de um esforço constante para controlar e minimizar os riscos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.