+Artigo 27.o 2
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Artigo 27.o 2
2. A Comissão confia à Agência, por meio de um ou mais acordos de contribuição, e sob reserva da disponibilidade operacional da Agência, nomeadamente em termos de níveis adequados de recursos humanos, as seguintes funções:
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a)
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A totalidade ou parte da gestão operacional da infraestrutura governamental do Programa;
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b)
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A segurança operacional da infraestrutura governamental, incluindo a análise dos riscos e das ameaças, o controlo da segurança, em especial o estabelecimento de especificações técnicas e procedimentos operacionais, e o controlo da sua conformidade com os requisitos gerais de segurança a que se refere o artigo 30.o, n.o 3;
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c)
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A prestação dos serviços governamentais, nomeadamente por intermédio do polo GOVSATCOM;
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d)
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A gestão dos contratos a que se refere o artigo 19.o, após a sua adjudicação e assinatura;
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e)
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A coordenação global dos aspetos dos serviços governamentais relacionados com os utilizadores, em estreita colaboração com os Estados-Membros, as agências competentes da União, o SEAE e outras entidades;
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f)
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A realização de atividades relacionadas com a adoção dos serviços oferecidos pelo Programa por parte dos utilizadores, sem afetar as atividades realizadas pelos contratantes ao abrigo dos contratos referidos no artigo 19.o.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
- EULAW -
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