Artigo 27.o Papel da Agência

1.   A Agência tem por missão assegurar, por intermédio do seu Comité de Acreditação de Segurança, a acreditação de segurança da infraestrutura governamental e dos serviços governamentais, em conformidade com o título V, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/696.

2.   A Comissão confia à Agência, por meio de um ou mais acordos de contribuição, e sob reserva da disponibilidade operacional da Agência, nomeadamente em termos de níveis adequados de recursos humanos, as seguintes funções:

3.   A Comissão pode, por meio de um ou mais acordos de contribuição, confiar outras funções à Agência, com base nas necessidades do Programa.

4.   Sempre que sejam confiadas atividades à Agência, são assegurados recursos financeiros, humanos e administrativos adequados à sua execução. Para o efeito, a Comissão pode afetar uma parte do orçamento às atividades confiadas à Agência para o financiamento dos recursos humanos necessários à sua execução.

5.   Em derrogação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e sob reserva da avaliação, pela Comissão, da proteção dos interesses da União, a Agência pode, por meio de acordos de contribuição, confiar atividades específicas a outras entidades, no âmbito dos respetivos domínios de competência, nas condições de gestão indireta aplicáveis à Comissão.