+Artigo 38.o Proteção das informações classificadas
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Artigo 38.o Proteção das informações classificadas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o 1	1. É aplicável às informações classificadas relativas ao Programa o artigo 43.o do Regulamento (UE) 2021/696.
Artigo 38.o 2	2. Sob reserva das disposições do acordo sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas entre as instituições da União e a AEE, a AEE pode gerar ICUE relacionadas com as funções a si confiadas nos termos do artigo 28.o, n.os 1 e 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
EULAW -
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