CAPÍTULO VI Segurança do Programa

Artigo 29.o

É aplicável ao Programa o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2021/696.

Artigo 31.o

Sempre que a exploração do sistema ou a prestação dos serviços governamentais possam afetar a segurança da União ou dos seus Estados-Membros, aplica-se a Decisão (PESC) 2021/698.

Artigo 32.o

O Comité de Acreditação de Segurança criado no âmbito da Agência nos termos do artigo 72.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/696 é a autoridade de acreditação de segurança da infraestrutura governamental e dos serviços governamentais conexos do programa.

Artigo 33.o

As atividades de acreditação de segurança relacionadas com o Programa são realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 37.o, alíneas a) a j), do Regulamento (UE) 2021/696. Para efeitos do presente regulamento, o termo «componente» constante do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2021/696 deve ser entendido como «infraestrutura governamental» e todas as remissões para o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696 devem entender-se como sendo feitas para o artigo 27.o, n.o 2 do presente regulamento.

Artigo 35.o

É aplicável às regras de votação do Comité de Acreditação de Segurança o artigo 40.o do Regulamento (UE) 2021/696.

Artigo 37.o

É aplicável ao Programa o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/696.