+Artigo 39.o 4

Artigo 39.o 4

4.   Sem prejuízo das condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3 e por razões de segurança, a Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer requisitos adicionais para a participação de países terceiros e organizações internacionais no Programa, na medida em que tal seja compatível com os acordos em vigor a que se referem os n.os 1 e 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 3.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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