+Artigo 9.o Repercussão de benefícios nas famílias, nas microempresas e nos utilizadores de transportes
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Artigo 9.o Repercussão de benefícios nas famílias, nas microempresas e nos utilizadores de transportes

1. Visão geral

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Artigo 9.o 1.
Os Estados-Membros podem incluir nos planos o apoio concedido através de entidades públicas ou privadas que não sejam famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes, desde que essas entidades executem medidas e investimentos que beneficiem, em última instância, famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes.
Artigo 9.o 2.
Os Estados-Membros preveem as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nas famílias vulneráveis, nas microempresas vulneráveis ou nos utilizadores vulneráveis de transportes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.