+Artigo 10.o 1.

Artigo 10.o 1.

É disponibilizado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2032, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8-B e o artigo 30.o-D, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE, um montante máximo de 65 000 000 000  EUR, a preços correntes, para a execução do Fundo. Esse montante constitui uma receita afetada externa para efeitos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, sem prejuízo do artigo 30.o-D, n.o 4, sexto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE.

Os montantes anuais afetados ao Fundo, dentro do limite do montante máximo fixado no primeiro parágrafo do presente número, não podem exceder os montantes referidos no quarto parágrafo do artigo 30.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

Se o regime de comércio de licenças de emissão estabelecido em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE for adiado para 2028 nos termos do artigo 30.o-K da referida diretiva, o montante máximo a disponibilizar ao Fundo é de 54 600 000 000  EUR e os montantes anuais afetados ao Fundo não podem exceder os respetivos montantes referidos no artigo 30.o-D, n.o 4, quinto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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