+Artigo 11.o 2.

Artigo 11.o 2.

Nos planos que apresentarem em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros podem solicitar a transferência de um montante correspondente a um máximo de 15 % da sua dotação financeira anual máxima para os fundos em regime de gestão partilhada a que se refere o Regulamento (UE) 2021/1060. Os recursos transferidos financiam as medidas e investimentos referidos no artigo 8.o do presente regulamento e são executados de acordo com as regras dos fundos para os quais os recursos são transferidos. Os recursos são transferidos pelos Estados-Membros mediante a alteração de um ou mais programas, com exceção dos programas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), nos termos do artigo 26.o-A do Regulamento (UE) 2021/1060, e são executados em conformidade com as regras estabelecidas nesse regulamento e com as regras dos fundos para os quais os recursos são transferidos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.