+Artigo 11.o Recursos dos programas de gestão partilhada, recursos a estes afetados e utilização dos recursos
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.

Artigo 11.o Recursos dos programas de gestão partilhada, recursos a estes afetados e utilização dos recursos

1. Visão geral

,
Artigo 11.o 1.
Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido destes, ser transferidos para o Fundo nas condições estabelecidas nas disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/1060. A Comissão executa esses recursos diretamente em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Esses recursos são utilizados exclusivamente em benefício do Estado-Membro em causa.
Artigo 11.o 2.
Nos planos que apresentarem em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros podem solicitar a transferência de um montante correspondente a um máximo de 15 % da sua dotação financeira anual máxima para os fundos em regime de gestão partilhada a que se refere o Regulamento (UE) 2021/1060. Os recursos transferidos financiam as medidas e investimentos referidos no artigo 8.o do presente regulamento e são executados de acordo com as regras dos fundos para os quais os recursos são transferidos. Os recursos são transferidos pelos Estados-Membros mediante a alteração de um ou mais programas, com exceção dos programas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), nos termos do artigo 26.o-A do Regulamento (UE) 2021/1060, e são executados em conformidade com as regras estabelecidas nesse regulamento e com as regras dos fundos para os quais os recursos são transferidos.
Artigo 11.o 3.
Os Estados-Membros podem confiar às autoridades de gestão dos programas da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1060 a execução de medidas e investimentos que beneficiem do Fundo, se aplicável, à luz das sinergias com esses programas estratégicos de coesão e em conformidade com os objetivos do Fundo. Os Estados-Membros declaram tal intenção nos seus planos. Nesses casos, considera-se que os sistemas de gestão e controlo existentes instituídos pelos Estados-Membros, tal como notificado à Comissão, cumprem os requisitos do presente regulamento.
Artigo 11.o 4.
Os Estados-Membros podem incluir nos seus planos, como parte dos custos totais estimados, os pagamentos relativos a assistência técnica adicional, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2021/240, e o montante da contribuição em numerário para efeitos da componente dos Estados-Membros, nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ). Esses custos não podem exceder 4 % da dotação financeira máxima do plano e as medidas em causa previstas no plano cumprem o disposto no presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.