+Artigo 18.o 3.

Artigo 18.o 3.

Se a avaliação do plano alterado realizada pela Comissão for positiva, a Comissão adota, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, uma decisão, por meio de um ato de execução, na qual expõe as razões da sua avaliação positiva. Em derrogação do artigo 17.o, n.o 1, a Comissão adota a decisão ao abrigo do presente número no prazo de três meses a contar da data de apresentação do plano alterado pelo Estado-Membro em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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