+Artigo 18.o Alteração dos planos sociais em matéria de clima
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
---+Artigo 18.o 6.

Artigo 18.o Alteração dos planos sociais em matéria de clima

1. Visão geral

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Artigo 18.o 1.
Se um plano, incluindo os marcos e metas previstos, deixar de ser exequível ou tiver de ser significativamente ajustado, na totalidade ou em parte, por um Estado-Membro devido a circunstâncias objetivas, em especial devido aos efeitos diretos reais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE, o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão um plano alterado, a fim de incluir as modificações necessárias e devidamente justificadas. Os Estados-Membros podem solicitar assistência técnica, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, para a elaboração do plano alterado.
Artigo 18.o 2.
A Comissão avalia o plano alterado em conformidade com o artigo 16.o.
Artigo 18.o 3.
Se a avaliação do plano alterado realizada pela Comissão for positiva, a Comissão adota, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, uma decisão, por meio de um ato de execução, na qual expõe as razões da sua avaliação positiva. Em derrogação do artigo 17.o, n.o 1, a Comissão adota a decisão ao abrigo do presente número no prazo de três meses a contar da data de apresentação do plano alterado pelo Estado-Membro em causa.
Artigo 18.o 4.
Se a avaliação do plano alterado realizada pela Comissão for negativa, a Comissão rejeita o plano alterado dentro do prazo referido no n.o 3, depois de ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de três meses a contar da comunicação da avaliação da Comissão acerca do plano alterado.
Artigo 18.o 5.
Até 15 de março de 2029, os Estados-Membros avaliam a adequação dos seus planos tendo em conta os efeitos diretos reais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE. Essas avaliações devem ser apresentadas à Comissão juntamente com os relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima elaborados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999.
Artigo 18.o 6.
Caso haja pequenos ajustamentos ao plano, que representem um aumento ou uma diminuição inferior a 5 % relativamente a uma meta estabelecida no plano, tais como pequenas atualizações das medidas e investimentos previstos no plano, ou a correção de erros materiais, o Estado-Membro notifica a Comissão dessas alterações.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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