+Artigo 20.o 1.

Artigo 20.o 1.

Os pagamentos das dotações financeiras a título do presente artigo ao Estado-Membro são efetuados após o cumprimento dos marcos e das metas pertinentes acordados e indicados no plano aprovado em conformidade com o artigo 17.o, e sob reserva de financiamento disponível. Após o referido cumprimento, o Estado-Membro apresenta à Comissão um pedido devidamente fundamentado de pagamento. O Estado-Membro apresenta tais pedidos de pagamento à Comissão uma ou duas vezes por ano, até 31 de julho ou até 31 de dezembro.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.