+Artigo 20.o Regras relativas aos pagamentos, à suspensão e à rescisão de acordos relativos às dotações financeiras
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 20.o 5.
---+Artigo 20.o 6.
---+Artigo 20.o 7.
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Artigo 20.o Regras relativas aos pagamentos, à suspensão e à rescisão de acordos relativos às dotações financeiras

1. Visão geral

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Artigo 20.o 1.
Os pagamentos das dotações financeiras a título do presente artigo ao Estado-Membro são efetuados após o cumprimento dos marcos e das metas pertinentes acordados e indicados no plano aprovado em conformidade com o artigo 17.o, e sob reserva de financiamento disponível. Após o referido cumprimento, o Estado-Membro apresenta à Comissão um pedido devidamente fundamentado de pagamento. O Estado-Membro apresenta tais pedidos de pagamento à Comissão uma ou duas vezes por ano, até 31 de julho ou até 31 de dezembro.
Artigo 20.o 2.
Ao receber um pedido de pagamento de um Estado-Membro, a Comissão avalia se os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão da Comissão a que se refere o artigo 17.o foram cumpridos de forma satisfatória. O cumprimento satisfatório dos marcos e das metas pressupõe que o Estado-Membro em causa não tenha revertido medidas relacionadas com marcos e metas anteriormente cumpridos de forma satisfatória.
Artigo 20.o 3.
Se a avaliação pela Comissão de um pedido de pagamento individual for positiva, a Comissão adota uma decisão individual que autorize o desembolso da dotação financeira em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, sujeito à disponibilidade de fundos e garantindo a igualdade de tratamento dos Estados-Membros. A Comissão adota a decisão individual nunca antes de dois meses e, o mais tardar, três meses após o termo do prazo aplicável à apresentação do pedido de pagamento nos termos do n.o 1 do presente artigo.
Artigo 20.o 4.
Se, na sequência da avaliação referida no n.o 3 do presente artigo, a Comissão concluir que os marcos e metas estabelecidos na decisão da Comissão a que se refere o artigo 17.o não foram satisfatoriamente cumpridos, é suspenso o pagamento da parte da dotação financeira proporcional ao marco ou meta não cumprido. O Estado-Membro pode apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação da avaliação da Comissão.

A suspensão só pode ser levantada se os marcos e as metas tiverem sido satisfatoriamente cumpridos, tal como estabelecido na decisão da Comissão a que se refere o artigo 17.o.
Artigo 20.o 5.
Em derrogação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o prazo de pagamento começa a contar na data de comunicação da decisão da Comissão que autoriza o desembolso da dotação financeira ao Estado-Membro em causa nos termos do n.o 3 do presente artigo, ou na data de comunicação do levantamento de uma suspensão nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do presente artigo.
Artigo 20.o 6.
Se os marcos e as metas não forem satisfatoriamente cumpridos no prazo de nove meses a contar da suspensão referida no n.o 4, primeiro parágrafo, a Comissão reduz proporcionalmente o montante da dotação financeira, depois de dar ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das suas conclusões quanto ao cumprimento dos marcos e metas.
Artigo 20.o 7.
Se, no prazo de 15 meses a contar da data de celebração dos acordos pertinentes referidos no artigo 19.o, o Estado-Membro não realizar progressos concretos no que respeita aos marcos e às metas pertinentes, a Comissão rescinde esses acordos e anula a autorização do montante da dotação financeira, sem prejuízo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. A Comissão toma uma decisão sobre a rescisão dos referidos acordos depois de dar ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da data da comunicação da avaliação pela Comissão indicando a falta de progressos concretos.
Artigo 20.o 8.
Todos os pagamentos são efetuados até 31 de dezembro de 2033.
Artigo 20.o 9.
Em derrogação do artigo 116.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do n.o 5 do presente artigo, se, numa determinada ronda de pedidos de pagamento a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as receitas afetadas ao Fundo, em conformidade com o artigo 30.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, não forem suficientes para cobrir os pedidos de pagamento apresentados, a Comissão paga aos Estados-Membros numa base proporcional determinada como uma percentagem das disponibilidades de pagamento face ao total dos pagamentos aprovados. Na ronda de pedidos de pagamento seguinte, a Comissão dá prioridade aos Estados-Membros com pagamentos em atraso da ronda anterior e só depois aos novos pedidos de pagamento apresentados.
Artigo 20.o 10.
Em derrogação do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e sem prejuízo do artigo 30.o-D, n.o 4, sexto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão atribui aos Estados-Membros os montantes correspondentes a quaisquer dotações não utilizadas até 31 de dezembro de 2033, em conformidade com as regras de distribuição de licenças de emissão definidas no artigo 30.o-D, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, a fim de alcançar os objetivos referidos no artigo 3.o do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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