+Artigo 20.o 3.

Artigo 20.o 3.

Se a avaliação pela Comissão de um pedido de pagamento individual for positiva, a Comissão adota uma decisão individual que autorize o desembolso da dotação financeira em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, sujeito à disponibilidade de fundos e garantindo a igualdade de tratamento dos Estados-Membros. A Comissão adota a decisão individual nunca antes de dois meses e, o mais tardar, três meses após o termo do prazo aplicável à apresentação do pedido de pagamento nos termos do n.o 1 do presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.