+Artigo 20.o 4.

Artigo 20.o 4.

Se, na sequência da avaliação referida no n.o 3 do presente artigo, a Comissão concluir que os marcos e metas estabelecidos na decisão da Comissão a que se refere o artigo 17.o não foram satisfatoriamente cumpridos, é suspenso o pagamento da parte da dotação financeira proporcional ao marco ou meta não cumprido. O Estado-Membro pode apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação da avaliação da Comissão.

A suspensão só pode ser levantada se os marcos e as metas tiverem sido satisfatoriamente cumpridos, tal como estabelecido na decisão da Comissão a que se refere o artigo 17.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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