+Artigo 20.o 6.

Artigo 20.o 6.

Se os marcos e as metas não forem satisfatoriamente cumpridos no prazo de nove meses a contar da suspensão referida no n.o 4, primeiro parágrafo, a Comissão reduz proporcionalmente o montante da dotação financeira, depois de dar ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das suas conclusões quanto ao cumprimento dos marcos e metas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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