+Artigo 20.o 7.

Artigo 20.o 7.

Se, no prazo de 15 meses a contar da data de celebração dos acordos pertinentes referidos no artigo 19.o, o Estado-Membro não realizar progressos concretos no que respeita aos marcos e às metas pertinentes, a Comissão rescinde esses acordos e anula a autorização do montante da dotação financeira, sem prejuízo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. A Comissão toma uma decisão sobre a rescisão dos referidos acordos depois de dar ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da data da comunicação da avaliação pela Comissão indicando a falta de progressos concretos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.