+Artigo 20.o 9.

Artigo 20.o 9.

Em derrogação do artigo 116.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do n.o 5 do presente artigo, se, numa determinada ronda de pedidos de pagamento a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as receitas afetadas ao Fundo, em conformidade com o artigo 30.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, não forem suficientes para cobrir os pedidos de pagamento apresentados, a Comissão paga aos Estados-Membros numa base proporcional determinada como uma percentagem das disponibilidades de pagamento face ao total dos pagamentos aprovados. Na ronda de pedidos de pagamento seguinte, a Comissão dá prioridade aos Estados-Membros com pagamentos em atraso da ronda anterior e só depois aos novos pedidos de pagamento apresentados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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