+Artigo 20.o 10.

Artigo 20.o 10.

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e sem prejuízo do artigo 30.o-D, n.o 4, sexto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão atribui aos Estados-Membros os montantes correspondentes a quaisquer dotações não utilizadas até 31 de dezembro de 2033, em conformidade com as regras de distribuição de licenças de emissão definidas no artigo 30.o-D, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, a fim de alcançar os objetivos referidos no artigo 3.o do presente regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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