+Artigo 21.o 3.

Artigo 21.o 3.

Os dados pessoais a que se refere o n.o 2, alínea d), do presente artigo são tratados pelos Estados-Membros e pela Comissão para os fins, e pela correspondente duração, dos processos de quitação, auditoria e controlo, e das atividades de informação, comunicação e notoriedade relacionados com a utilização das dotações financeiras no âmbito da execução dos acordos a que se refere o artigo 19.o. Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725, consoante o que for aplicável. No âmbito do processo de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319.o do TFUE, o Fundo está sujeito à obrigação de apresentação de relatórios no âmbito da apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas a que se refere o artigo 247.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e, em especial, separadamente no relatório anual sobre a gestão e o desempenho.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
EULAW -
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