+Artigo 21.o Proteção dos interesses financeiros da União
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Artigo 21.o Proteção dos interesses financeiros da União

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1.
Ao executarem os planos, os Estados-Membros, na qualidade de beneficiários de fundos ao abrigo do Fundo, adotam as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União e para assegurar que a utilização das dotações financeiras em relação a medidas e investimentos apoiados pelo Fundo, incluindo os realizados por entidades públicas ou privadas que não sejam famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes em conformidade com o artigo 9.o, cumpre o direito da União e o direito nacional aplicáveis, em especial relativamente à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses. Para esse efeito, os Estados-Membros preveem um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, descrito mais pormenorizadamente no anexo III, e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta. Os Estados-Membros podem recorrer aos seus sistemas nacionais de gestão orçamental habituais.
Artigo 21.o 2.

Os acordos referidos no artigo 19.o preveem que os Estados-Membros ficam obrigados a:

a) 

Verificar regularmente se o financiamento disponibilizado foi devidamente utilizado de acordo com todas as regras aplicáveis e que qualquer medida ou investimento ao abrigo do plano foi devidamente executado de acordo com todas as regras aplicáveis, em especial relativamente à prevenção, deteção e correção de fraude, corrupção e conflitos de interesses;

b) 

Adotar as medidas adequadas para prevenir, detetar e corrigir situações de fraude, corrupção e conflitos de interesses, na aceção do artigo 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, lesivas dos interesses financeiros da União, e a intentar ações judiciais para recuperar os fundos que tenham sido objeto de apropriação indevida, inclusive no que respeita a qualquer medida ou investimento executado ao abrigo do plano;

c) 

Juntar a um pedido de pagamento:

i) 

uma declaração de gestão que comprove que as dotações financeiras foram utilizadas para a finalidade prevista, que a informação apresentada com o pedido de pagamento está completa, é exata e fiável e que os sistemas de controlo interno aplicados fornecem as garantias necessárias de que as dotações financeiras foram geridas de acordo com todas as regras aplicáveis, em especial as regras relativas à prevenção de conflitos de interesses, de fraude, de corrupção e do duplo financiamento proveniente do Fundo e de outros programas da União, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, e

ii) 

um resumo das auditorias efetuadas em conformidade com normas de auditoria internacionalmente aceites, incluindo o âmbito dessas auditorias em termos do montante das despesas cobertas e do período abrangido, bem como uma análise das vulnerabilidades identificadas e de quaisquer medidas corretivas adotadas;

d) 

Para efeitos de auditoria e controlo e a fim de providenciar dados comparáveis sobre a utilização das dotações financeiras em relação a medidas e investimentos executados no âmbito do plano, recolher, registar e armazenar num sistema eletrónico e garantir o acesso às seguintes categorias normalizadas de dados:

i) 

nome dos destinatários finais das dotações financeiras, respetivos números de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou números de identificação fiscal e montante das dotações financeiras do Fundo,

ii) 

nome do(s) contratante(s) e subcontratante(s) e respetivo(s) número(s) de identificação para efeitos de IVA ou número(s) de identificação fiscal e valor do(s) contrato(s), caso o destinatário final das dotações financeiras seja uma entidade adjudicante nos termos do direito da União ou do direito nacional em matéria de contratação pública,

iii) 

nome(s) próprio(s), apelido(s), data(s) de nascimento e número(s) de identificação para efeitos de IVA ou número(s) de identificação fiscal do(s) beneficiário(s) efetivo(s) do destinatário das dotações financeiras ou do contratante, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ),

iv) 

lista completa de medidas e investimentos executados ao abrigo do Fundo com menção do montante total de financiamento público dessas medidas e investimentos, indicando o montante dos fundos pagos ao abrigo de outros fundos financiados pelo orçamento da União;

e) 

Autorizar expressamente a Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia, a exercerem os seus direitos, conforme previsto no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e imporem a todos os destinatários finais das dotações financeiras pagas para a execução de medidas e investimentos incluídos no plano, ou às demais pessoas ou entidades envolvidas na sua execução, a obrigação de autorizarem expressamente a Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, se aplicável, a Procuradoria Europeia a exercerem os seus direitos, conforme previsto no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e imporem obrigações similares a todos os destinatários finais dos fundos desembolsados;

f) 

Conservar registos nos termos do artigo 132.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, sendo o ponto de referência a operação de pagamento relevante para a respetiva medida ou investimento.

Os dados referidos na alínea d), subalínea ii), do primeiro parágrafo do presente artigo só são exigidas se o valor dos contratos públicos for superior aos limiares da União estabelecidos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ). No que diz respeito aos subcontratantes, esses dados só são exigidos:

a) 

Para o primeiro nível de subcontratação;

b) 

Se houver registo dessas informações sobre o contratante em causa; e

c) 

Para os subcontratos de valor total superior a 50 000  EUR.
Artigo 21.o 3.
Os dados pessoais a que se refere o n.o 2, alínea d), do presente artigo são tratados pelos Estados-Membros e pela Comissão para os fins, e pela correspondente duração, dos processos de quitação, auditoria e controlo, e das atividades de informação, comunicação e notoriedade relacionados com a utilização das dotações financeiras no âmbito da execução dos acordos a que se refere o artigo 19.o. Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725, consoante o que for aplicável. No âmbito do processo de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319.o do TFUE, o Fundo está sujeito à obrigação de apresentação de relatórios no âmbito da apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas a que se refere o artigo 247.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e, em especial, separadamente no relatório anual sobre a gestão e o desempenho.
Artigo 21.o 4.
Os acordos a que se refere o artigo 19.o devem prever igualmente o direito da Comissão de reduzir proporcionalmente o apoio concedido ao abrigo do Fundo e de recuperar qualquer montante devido ao orçamento da União, em casos de fraude, corrupção e conflito de interesses lesivos dos interesses financeiros da União que não tenham sido corrigidos pelo Estado-Membro, ou de incumprimento grave das obrigações decorrentes dos referidos acordos.

Ao decidir sobre o montante da recuperação e redução, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade e tem em conta a gravidade da fraude, da corrupção e dos conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União ou do incumprimento de uma obrigação. A Comissão deve dar ao Estado-Membro a oportunidade de apresentar as suas observações antes de ser efetuada a redução.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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