+Artigo 21.o 4.

Artigo 21.o 4.

Os acordos a que se refere o artigo 19.o devem prever igualmente o direito da Comissão de reduzir proporcionalmente o apoio concedido ao abrigo do Fundo e de recuperar qualquer montante devido ao orçamento da União, em casos de fraude, corrupção e conflito de interesses lesivos dos interesses financeiros da União que não tenham sido corrigidos pelo Estado-Membro, ou de incumprimento grave das obrigações decorrentes dos referidos acordos.

Ao decidir sobre o montante da recuperação e redução, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade e tem em conta a gravidade da fraude, da corrupção e dos conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União ou do incumprimento de uma obrigação. A Comissão deve dar ao Estado-Membro a oportunidade de apresentar as suas observações antes de ser efetuada a redução.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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