+Artigo 27.o 4.

Artigo 27.o 4.

Sem prejuízo do quadro financeiro plurianual posterior a 2027, no caso de as receitas do leilão de licenças de emissão a que se refere o artigo 30.o-D, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE serem consideradas um recurso próprio nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE, a Comissão apresenta, conforme adequado, as propostas necessárias para assegurar, no âmbito do quadro financeiro multianual posterior a 2027, a eficácia e a continuidade da execução do Fundo, que é financiado a título temporário e excecional por receitas afetadas externas geradas por licenças do sistema de comércio de licenças de emissão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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