+Artigo 27.o Avaliação e revisão do Fundo
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.
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Artigo 27.o Avaliação e revisão do Fundo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 27.o 1.
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No prazo de dois anos a contar do início da execução dos planos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução e o funcionamento do Fundo, tendo em conta os resultados dos primeiros relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 24.o, e apresenta, se for caso disso, propostas de alteração do presente regulamento.
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Artigo 27.o 2.
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O relatório de avaliação referido no n.o 1 analisa, nomeadamente:
a)
Em que medida os objetivos do Fundo previstos no artigo 3.o foram alcançados, a eficiência da utilização dos recursos e o valor acrescentado da União;
b)
País a país, a eficácia das medidas e dos investimentos e a utilização do apoio direto ao rendimento à luz da realização dos marcos e das metas previstas nos planos;
c)
A forma como as definições de pobreza energética e de pobreza de mobilidade são aplicadas nos Estados-Membros, com base nas informações referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), e se são necessárias alterações a essas definições;
d)
Em que medida todos os objetivos, e medidas e investimentos que constam do artigo 8.o do presente regulamento continuam a ser pertinentes à luz do impacto nas emissões de gases com efeito de estufa decorrente da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE, e das medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros para cumprirem as respetivas reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), bem como se as receitas afetadas continuam a ser pertinentes face a eventuais desenvolvimentos relativos à venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e sectores adicionais, estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, e outras considerações pertinentes.
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Artigo 27.o 3.
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Até 31 de dezembro de 2033, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação ex post independente. O relatório de avaliação ex post consiste numa avaliação global do Fundo e inclui informações sobre o seu impacto.
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Artigo 27.o 4.
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Sem prejuízo do quadro financeiro plurianual posterior a 2027, no caso de as receitas do leilão de licenças de emissão a que se refere o artigo 30.o-D, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE serem consideradas um recurso próprio nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE, a Comissão apresenta, conforme adequado, as propostas necessárias para assegurar, no âmbito do quadro financeiro multianual posterior a 2027, a eficácia e a continuidade da execução do Fundo, que é financiado a título temporário e excecional por receitas afetadas externas geradas por licenças do sistema de comércio de licenças de emissão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
- EULAW -
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