+Artigo 2.o 8.

Artigo 2.o 8.

Um país ou território terceiro que cumpra todas as condições estabelecidas no n.o 7 é inscrito no anexo III, ponto 2 e deve apresentar dois relatórios relativos ao cumprimento dessas condições, o primeiro daqueles até 1 de julho de 2025 e o segundo até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de dezembro de 2025 e até 1 de julho de 2028, a Comissão avalia, nomeadamente com base no roteiro a que se refere o n.o 7, alínea c), e nos relatórios recebidos do país ou território terceiro, se esse país ou território terceiro continua a cumprir as condições estabelecidas no n.o 7.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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