Artigo 2.o Âmbito de aplicação

electricity generated on the continental shelf or in the exclusive economic zone of a Member State or of a country or territory listed in points 1 and 2 of Annex III;

hydrogen originating on the continental shelf or in the exclusive economic zone of a Member State or of a country or territory listed in point 1 of Annex III.

O CELE aplica-se a esse país ou território terceiro ou foi celebrado um acordo entre esse país ou território terceiro e a União que liga na plenitude o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão desse país ou território terceiro;

O preço do carbono pago no país de origem das mercadorias é efetivamente cobrado sobre as emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nessas mercadorias sem qualquer desconto para além dos igualmente aplicados nos termos do CELE.

O país ou território terceiro celebrou um acordo com a União que prevê a obrigação de aplicar o direito da União no domínio da eletricidade, incluindo a legislação relativa ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis, bem como outras regras nos domínios da energia, do ambiente e da concorrência;

A legislação nacional desse país ou território terceiro aplica as principais disposições da legislação da União relativa ao mercado da eletricidade, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao acoplamento de mercados da eletricidade;

O país ou território terceiro apresentou à Comissão um roteiro que contém um calendário para a adoção de medidas destinadas a aplicar as condições previstas nas alíneas d) e e);

O país ou território terceiro comprometeu-se a alcançar a neutralidade climática até 2050 e, se aplicável, formulou e comunicou formalmente à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), uma estratégia de desenvolvimento a médio e longo prazo de baixas emissões de gases com efeito de estufa em consonância com aquele objetivo, e incorporou esse compromisso na respetiva legislação nacional;

O país ou território terceiro, ao aplicar o roteiro a que se refere a alínea c), demonstrou o cumprimento do mesmo nos prazos previstos e progressos substanciais no alinhamento da legislação interna com o direito da União no domínio da ação climática, nomeadamente no que respeita à fixação dos preços do carbono num nível equivalente ao da União, em especial no que respeita à produção de eletricidade; a aplicação de um sistema de comércio de licenças de emissão para a eletricidade, com um preço equivalente ao do CELE, deve estar concluída até 1 de janeiro de 2030;

O país ou território terceiro criou um sistema eficaz para impedir a importação indireta de eletricidade para a União a partir de outros países ou territórios terceiros que não cumpram as condições previstas nas alíneas a) a e).

A Comissão tiver razões para considerar que esse país ou território terceiro não apresentou progressos suficientes para cumprir uma das condições estabelecidas no n.o 7, ou esse país ou território terceiro tiver tomado medidas que sejam incompatíveis com os objetivos estabelecidos na legislação da União em matéria de clima e ambiente;

Esse país ou território terceiro tiver tomado medidas que sejam contrárias aos respetivos objetivos de descarbonização, designadamente a prestação de apoio público à criação de novas capacidades de produção que emitam mais de 550 gramas de dióxido de carbono («CO2») provenientes de combustíveis fósseis por quilowatt-hora de eletricidade;

A Comissão tiver provas de que, devido ao aumento das exportações de eletricidade para a União, as emissões por quilowatt-hora de eletricidade produzidas nesse país ou território terceiro aumentaram pelo menos 5 % em comparação com 1 de janeiro de 2026.