+Artigo 2.o 10.

Artigo 2.o 10.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo os requisitos e procedimentos aplicáveis aos países ou territórios terceiros que foram retirados da lista do anexo III, ponto 2, com vista a assegurar a aplicação do presente regulamento a esses países ou territórios no que respeita à eletricidade. Se, nesses casos, o acoplamento de mercados continuar a ser incompatível com a aplicação do presente regulamento, a Comissão pode decidir excluir os referidos países ou territórios terceiros do acoplamento de mercados da União e exigir uma atribuição explícita de capacidade na fronteira entre a União e esses países ou territórios terceiros, para permitir a aplicação do CBAM.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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