+Artigo 2.o-A 1.

Artigo 2.o-A 1.

O importador, incluindo quando tenha o estatuto de declarante CBAM autorizado, fica isento das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento quando a massa líquida das mercadorias importadas num determinado ano civil não exceder cumulativamente o limiar único baseado na massa estabelecido no ponto 1 do anexo VII («limiar único baseado na massa»). Esse limiar aplica-se à massa líquida total das mercadorias ao abrigo de todos os códigos NC, agregada por importador e por ano civil. Nesse caso o importador, incluindo quando tenha o estatuto de declarante CBAM autorizado, declara essa isenção na declaração aduaneira pertinente.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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