+Artigo 2.o-A Isençãode minimis
---+Artigo 2.o-A 1.
---+Artigo 2.o-A 2.
---+Artigo 2.o-A 3.
---+Artigo 2.o-A 4.

Artigo 2.o-A Isençãode minimis

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 2.o-A 1.	O importador, incluindo quando tenha o estatuto de declarante CBAM autorizado, fica isento das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento quando a massa líquida das mercadorias importadas num determinado ano civil não exceder cumulativamente o limiar único baseado na massa estabelecido no ponto 1 do anexo VII («limiar único baseado na massa»). Esse limiar aplica-se à massa líquida total das mercadorias ao abrigo de todos os códigos NC, agregada por importador e por ano civil. Nesse caso o importador, incluindo quando tenha o estatuto de declarante CBAM autorizado, declara essa isenção na declaração aduaneira pertinente.
Artigo 2.o-A 2.	Quando, num dado ano civil, o importador, incluindo quando tenha o estatuto de declarante CBAM autorizado, exceder o limiar único baseado na massa, o importador ou o declarante CBAM autorizado fica sujeito a todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento no que diz respeito a todas as emissões incorporadas em todas as mercadorias importadas nesse ano civil.
Artigo 2.o-A 3.	Até 30 de abril de cada ano, a Comissão avalia, com base nos dados de importação relativos aos 12 meses civis anteriores, se o limiar único baseado na massa assegura que o n.o 1 do presente artigo se aplica a um máximo de 1 % das emissões incorporadas nas mercadorias importadas e nos produtos transformados. Se o valor do limiar daí resultante se afastar em mais de 15 toneladas do limiar aplicável, a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para alterar o limiar único baseado na massa utilizando a metodologia estabelecida no ponto 2 do anexo VII. O limiar único baseado na massa alterado é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.
Artigo 2.o-A 4.	O presente artigo não se aplica às importações de eletricidade ou hidrogénio.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.