+Artigo 5.o 4.

Artigo 5.o 4.

Em derrogação do disposto no n.o 1 e para efeitos do presente regulamento, se a capacidade de transporte para importar eletricidade for atribuída através de uma atribuição explícita de capacidade, a pessoa à qual foi atribuída essa capacidade para importação e que indica essa capacidade para importação é considerada um declarante CBAM autorizado no Estado-Membro em que a pessoa declarou a importação de eletricidade na declaração aduaneira. As importações devem ser medidas por fronteira relativamente a períodos não superiores a uma hora, não sendo possível qualquer dedução de exportação ou de trânsito na mesma hora.

A autoridade competente do Estado-Membro onde a declaração aduaneira foi apresentada regista a pessoa no registo CBAM.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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