+Artigo 5.o Pedido de autorização
---+Artigo 5.o 1.
---+Article 5 1a.
---+Article 5 1b.
---+Artigo 5.o 2.
---+Article 5 2a.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.
---+Artigo 5.o 7.
---+Article 5 7a.
---+Artigo 5.o 8.

Artigo 5.o Pedido de autorização

1. Visão geral

,
Artigo 5.o 1.
Antes de importar as mercadorias para o território aduaneiro da União, qualquer importador estabelecido num Estado-Membro deve solicitar o estatuto de declarante CBAM autorizado («pedido de autorização»).
Article 5 1a.
An indirect customs representative shall obtain the status of authorised CBAM declarant prior to importing goods into the customs territory of the Union. An indirect customs representative shall act as an authorised CBAM declarant where the indirect customs representative is appointed by an importer in accordance with Article 18 of Regulation (EU) No 952/2013 and agrees to act as authorised CBAM declarant, irrespective of whether the importer is exempted from the obligations under this Regulation pursuant to Article 2a of this Regulation.
Article 5 1b.
Where Article 2a applies, the importer shall submit the application for an authorisation in cases where that importer expects to exceed the single mass-based threshold.
Artigo 5.o 2.
Se o importador não estiver estabelecido num Estado-Membro, o representante aduaneiro indireto deve obter o estatuto de declarante CBAM autorizado, independentemente de o importador estar isento das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento nos termos do artigo 2.o-A.
Article 5 2a.
Where an indirect customs representative acts as an authorised CBAM declarant on behalf of an importer, the indirect customs representative shall be subject to the obligations applicable to the importer pursuant to this Regulation, in respect of the goods imported on behalf of that importer by that indirect customs representative.
Artigo 5.o 3.
Esse pedido de autorização deve ser apresentado através do registo CBAM criado nos termos do artigo 14.o.
Artigo 5.o 4.
Em derrogação do disposto no n.o 1 e para efeitos do presente regulamento, se a capacidade de transporte para importar eletricidade for atribuída através de uma atribuição explícita de capacidade, a pessoa à qual foi atribuída essa capacidade para importação e que indica essa capacidade para importação é considerada um declarante CBAM autorizado no Estado-Membro em que a pessoa declarou a importação de eletricidade na declaração aduaneira. As importações devem ser medidas por fronteira relativamente a períodos não superiores a uma hora, não sendo possível qualquer dedução de exportação ou de trânsito na mesma hora.

A autoridade competente do Estado-Membro onde a declaração aduaneira foi apresentada regista a pessoa no registo CBAM.
Artigo 5.o 5.

O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações sobre o requerente:

a) 

Nome, endereço e dados de contacto;

b) 

Número EORI;

c) 

Principal atividade económica exercida na União;

d) 

Certificação, pela autoridade fiscal do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido, de que este não está sujeito a qualquer ordem de cobrança pendente por dívidas fiscais nacionais;

e) 

Declaração sob compromisso de honra atestando que o requerente não esteve envolvido em infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira, às regras de tributação ou às regras relativas ao abuso de mercado nos cinco anos anteriores ao ano do pedido, incluindo que não existe nenhum registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica;

f) 

Informações necessárias para demonstrar a capacidade financeira e operacional do requerente para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento e, se decidido pela autoridade competente com base numa avaliação dos riscos, documentos comprovativos que atestem essas informações, como a demonstração de resultados e o balanço, no máximo, dos últimos três exercícios em que as contas foram encerradas;

▼M1

g) 

Quantidade estimada das importações de mercadorias para o território aduaneiro da União, por tipo de mercadoria, e informações sobre os Estados-Membros de importação, relativamente ao ano civil em que o pedido é apresentado e relativamente ao ano civil seguinte;

▼M1

g-A) 

O número do certificado de operador económico autorizado (OEA), se tiver sido concedido o estatuto de operador económico autorizado ao requerente em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

▼B

h) 

Nomes e dados de contacto das pessoas por conta das quais o requerente atua, se for caso disso.
Artigo 5.o 6.
O requerente pode retirar o seu pedido a qualquer momento.
Artigo 5.o 7.
O declarante CBAM autorizado informa sem demora a autoridade competente, através do registo CBAM, de quaisquer alterações das informações prestadas nos termos do n.o 5 do presente artigo que tenham ocorrido após a tomada da decisão de concessão do estatuto de declarante CBAM autorizado nos termos do artigo 17.o que possam influenciar essa decisão ou o conteúdo da autorização concedida nos termos do mesmo artigo.
Article 5 7a.
An authorised CBAM declarant may delegate the submission of CBAM declarations as referred to in Article 6 to a person acting on behalf and in the name of that authorised CBAM declarant. The authorised CBAM declarant shall remain responsible for compliance with the obligations applicable to it under this Regulation.
Artigo 5.o 8.
A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita às comunicações entre o requerente, a autoridade competente e a Comissão, ao formato normalizado do pedido de autorização e aos procedimentos para apresentar tal pedido através do registo CBAM, ao procedimento a seguir pela autoridade competente e aos prazos para o tratamento dos pedidos de autorização em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, bem como no que respeita às regras de identificação pela autoridade competente dos declarantes CBAM autorizados para a importação de eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.