+Artigo 5.o 8.

Artigo 5.o 8.

A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita às comunicações entre o requerente, a autoridade competente e a Comissão, ao formato normalizado do pedido de autorização e aos procedimentos para apresentar tal pedido através do registo CBAM, ao procedimento a seguir pela autoridade competente e aos prazos para o tratamento dos pedidos de autorização em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, bem como no que respeita às regras de identificação pela autoridade competente dos declarantes CBAM autorizados para a importação de eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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