+Artigo 6.o 3.

Artigo 6.o 3.

Se os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 forem importados, o declarante CBAM autorizado deve comunicar, na declaração CBAM, as emissões incorporadas nas mercadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo e resultaram nos produtos transformados importados, mesmo que esses produtos não estejam enumerados no anexo I do presente regulamento. O presente número é igualmente aplicável sempre que os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo sejam mercadorias de retorno, tal como referido no artigo 205.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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