+Artigo 9.o 2.

Artigo 9.o 2.

O declarante CBAM autorizado deve conservar registos da documentação necessária para comprovar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço do carbono num país terceiro que tenha sido efetivamente pago, como referido no n.o 1. O declarante CBAM autorizado deve, em especial, conservar comprovativos relativos a todos os descontos ou outras formas de compensação disponíveis, nomeadamente as referências à legislação aplicável desse país. As informações contidas nesta documentação devem ser certificadas por uma pessoa independente do declarante CBAM autorizado e das autoridades do país terceiro. A documentação deve conter o nome e os dados de contacto dessa pessoa independente. O declarante CBAM autorizado deve igualmente conservar comprovativos do pagamento efetivo do preço do carbono.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.