+Artigo 9.o Preço do carbono pago num país terceiro
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
---+Artigo 9.o 5.

Artigo 9.o Preço do carbono pago num país terceiro

1. Visão geral

,
Artigo 9.o 1.
Quando as emissões incorporadas forem determinadas com base em emissões reais, o declarante CBAM autorizado pode requerer, na declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a devolver, a fim de ter em conta o preço do carbono pago num país terceiro pelas emissões incorporadas declaradas. A redução só pode ser requerida se o preço do carbono tiver sido efetivamente pago num país terceiro. Nesse caso, devem ser tidos em conta todos os descontos ou outras formas de compensação disponíveis nesse país que teriam resultado numa redução do referido preço do carbono.
Artigo 9.o 2.
O declarante CBAM autorizado deve conservar registos da documentação necessária para comprovar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço do carbono num país terceiro que tenha sido efetivamente pago, como referido no n.o 1. O declarante CBAM autorizado deve, em especial, conservar comprovativos relativos a todos os descontos ou outras formas de compensação disponíveis, nomeadamente as referências à legislação aplicável desse país. As informações contidas nesta documentação devem ser certificadas por uma pessoa independente do declarante CBAM autorizado e das autoridades do país terceiro. A documentação deve conter o nome e os dados de contacto dessa pessoa independente. O declarante CBAM autorizado deve igualmente conservar comprovativos do pagamento efetivo do preço do carbono.
Artigo 9.o 3.
O declarante CBAM autorizado deve manter os registos a que se refere o n.o 2 até ao final do quarto ano após o ano em que a declaração CBAM foi ou deveria ter sido apresentada.
Artigo 9.o 4.
Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, um declarante CBAM autorizado pode requerer, na declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a devolver, a fim de ter em conta o preço do carbono pago para as emissões incorporadas declaradas, com base nos preços anuais do carbono predefinidos. Nesse caso, devem ser tidos em conta todos os descontos ou outras formas de compensação disponíveis nesse país que teriam resultado numa redução desse preço do carbono predefinido. A redução só pode ser requerida quando tiver sido fixado um preço do carbono pelas regras aplicáveis no país terceiro e for possível determinar um preço anual do carbono predefinido, incluindo de uma forma prudente, para esse país terceiro. Quando as emissões incorporadas forem determinadas com base em valores predefinidos, apenas deverá ser possível solicitar uma redução com base nos preços anuais do carbono predefinidos.

A partir de 2027, a Comissão pode, no que respeita aos países terceiros em que estejam em vigor regras de fixação de preços do carbono, determinar e disponibilizar, no registo CBAM a que se refere o artigo 14.o, os preços do carbono predefinidos para esses países terceiros e publicar a metodologia para o cálculo dos mesmos. A Comissão deve fazê-lo com base nos melhores dados disponíveis a partir de informações fiáveis e publicamente disponíveis e de informações facultadas por esses países terceiros. A Comissão deve ter em conta todos os descontos ou outras formas de compensação disponíveis no país terceiro em causa que teriam resultado numa redução do preço do carbono predefinido.
Artigo 9.o 5.
A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que diz respeito à conversão do preço médio anual do carbono efetivamente pago, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, e dos preços anuais do carbono predefinidos, determinados em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, numa redução correspondente do número de certificados CBAM a devolver. Esses atos regem igualmente a conversão em euros, à taxa de câmbio média anual, do preço do carbono expresso em moeda estrangeira, as necessárias provas do pagamento efetivo do preço do carbono, exemplos de qualquer desconto ou outra forma de compensação pertinentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as qualificações da pessoa independente a que se refere o n.o 2 do presente artigo e as condições de verificação da independência dessa pessoa. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.