+Artigo 17.o 1.

Artigo 17.o 1.

Quando é apresentado um pedido de autorização nos termos do artigo 5.o, a autoridade competente do Estado-Membro onde o requerente está estabelecido concede o estatuto de declarante CBAM autorizado, desde que sejam cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo. O estatuto de declarante CBAM autorizado é reconhecido em todos os Estados-Membros.

Antes de conceder o estatuto de declarante CBAM autorizado, a autoridade competente pode consultar as autoridades competentes pertinentes ou a Comissão, através do registo CBAM, sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 2. A consulta não pode exceder 15 dias de calendário.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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