+Artigo 17.o Autorização
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 17.o 4.
---+Artigo 17.o 5.
---+Artigo 17.o 6.
---+Artigo 17.o 7.
---+Article 17 7a.
---+Artigo 17.o 8.
---+Artigo 17.o 9.
---+Artigo 17.o 10.

Artigo 17.o Autorização

1. Visão geral

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Artigo 17.o 1.
Quando é apresentado um pedido de autorização nos termos do artigo 5.o, a autoridade competente do Estado-Membro onde o requerente está estabelecido concede o estatuto de declarante CBAM autorizado, desde que sejam cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo. O estatuto de declarante CBAM autorizado é reconhecido em todos os Estados-Membros.

Antes de conceder o estatuto de declarante CBAM autorizado, a autoridade competente pode consultar as autoridades competentes pertinentes ou a Comissão, através do registo CBAM, sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 2. A consulta não pode exceder 15 dias de calendário.
Artigo 17.o 2.

Os critérios para a concessão do estatuto de declarante CBAM autorizado são os seguintes:

a) 

O requerente não esteve envolvido numa infração grave ou reiterada à legislação aduaneira, às regras de tributação, às regras relativas ao abuso de mercado ou ao presente regulamento e aos atos delegados e atos de execução aprovados ao abrigo do presente regulamento e, em especial, o requerente não tem registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica durante os cinco anos anteriores ao pedido;

b) 

O requerente demonstra ter capacidade financeira e operacional para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento;

c) 

O requerente está estabelecido no Estado-Membro em que o pedido foi apresentado;

d) 

Foi atribuído um número EORI ao requerente, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.
Artigo 17.o 3.
Se a autoridade competente considerar que os critérios enumerados no n.o 2 do presente artigo não se encontram preenchidos ou se o requerente não tiver facultado as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 5, a concessão do estatuto de declarante CBAM autorizado é recusada. Essa decisão de recusar o estatuto de declarante CBAM autorizado deve indicar os motivos da recusa e incluir informações sobre a possibilidade de interpor recurso.
Artigo 17.o 4.

A decisão da autoridade competente que concede o estatuto de declarante CBAM autorizado é registada no registo CBAM e deve conter as seguintes informações:

a) 

O nome, o endereço e os dados de contacto do declarante CBAM autorizado;

b) 

O número EORI do declarante CBAM autorizado;

c) 

O número de conta do CBAM que foi atribuído ao declarante CBAM autorizado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1;

d) 

A garantia exigida nos termos do n.o 5 do presente artigo.
Artigo 17.o 5.
Para efeitos do cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 2, alínea b), do presente artigo, a autoridade competente exige a prestação de uma garantia caso o requerente não tenha estado estabelecido durante os dois exercícios anteriores ao ano em que o pedido foi apresentado nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

A autoridade competente fixa a garantia no montante calculado como o valor agregado do número de certificados CBAM que o declarante CBAM autorizado teria de devolver, em conformidade com o artigo 22.o, no que respeita às importações de mercadorias comunicadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, alínea g), tendo em consideração o ajustamento necessário para refletir a medida em que as licenças de emissão do CELE são atribuídas a título gratuito nos termos do artigo 31.o. A garantia prestada é uma garantia bancária, devida à primeira solicitação, por uma instituição financeira que opere na União ou sob outra forma de garantia que constitua uma garantia equivalente.
Artigo 17.o 6.
Caso verifique que a garantia prestada não assegura ou já não é suficiente para assegurar a capacidade financeira e operacional do declarante CBAM autorizado para cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento, a autoridade competente exige que o declarante CBAM autorizado opte entre prestar uma garantia complementar ou substituir a garantia inicial por uma nova garantia, em conformidade com o n.o 5.
Artigo 17.o 7.
A autoridade competente libera imediatamente a garantia após 30 de setembro do segundo ano em que o declarante CBAM autorizado tenha devolvido certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.o.
Article 17 7a.
By way of derogation from Article 4, where an importer or an indirect customs representative has submitted an application in accordance with Article 5 by 31 March 2026, such an importer or indirect customs representative may provisionally continue to import goods until the competent authority takes a decision under this Article.

Where the competent authority refuses to grant the authorisation in accordance with paragraph 3 of this Article, the competent authority shall establish, within one month of the date of the decision, the emissions embedded in the goods imported between 1 January 2026 and the date of that decision on the basis of the information communicated in accordance with Article 25(3) and by reference to default values in accordance with the methods set out in Annex IV, and on the basis of any other relevant information.

Those established emissions shall be used for the calculation of penalties in accordance with Article 26(2a).
Artigo 17.o 8.

A autoridade competente revoga o estatuto de declarante CBAM autorizado se:

a) 

O declarante CBAM autorizado solicitar uma revogação; ou

b) 

O declarante CBAM autorizado deixar de preencher os critérios estabelecidos no n.o 2 ou 6 do presente artigo, ou se tiver estado envolvido numa infração grave ou reiterada à obrigação de devolver certificados CBAM, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, ou à obrigação de assegurar que, no final de cada trimestre, um número suficiente de certificados CBAM está disponível na respetiva conta no registo CBAM, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.

Antes de revogar o estatuto de declarante CBAM autorizado, a autoridade competente dá ao declarante CBAM autorizado a possibilidade de ser ouvido. A autoridade competente pode consultar as autoridades competentes pertinentes ou a Comissão, através do registo CBAM, sobre as condições e os critérios para a revogação. A consulta não pode exceder 15 dias úteis.

Qualquer decisão de revogação inclui os motivos da mesma, bem como informações sobre o direito de interpor recurso.
Artigo 17.o 9.

A autoridade competente regista no registo do CBAM informações sobre:

a) 

Os requerentes cujo pedido de autorização foi recusado nos termos do n.o 3; e

b) 

As pessoas cujo estatuto de declarante CBAM autorizado tenha sido revogado nos termos do n.o 8.
Artigo 17.o 10.

A Comissão adota, por meio de atos de execução, as condições para:

a) 

A aplicação dos critérios a que se refere o n.o 2 do presente artigo, incluindo o de não ter estado envolvido numa infração grave ou em infrações reiteradas nos termos do n.o 2, alínea a), do presente artigo;

b) 

A aplicação da garantia a que se referem os n.os 5, 6 e 7 do presente artigo;

c) 

A aplicação dos critérios de infração grave ou reiterada a que se refere o n.o 8 do presente artigo;

d) 

As consequências da revogação do estatuto de declarante CBAM autorizado a que se refere o n.o 8 do presente artigo; e

▼M1

e) 

Os prazos, o âmbito e os formatos específicos do procedimento de consulta a que se referem os n.os 1 e 8 do presente artigo.

▼B

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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