Artigo 19.o 2.

A análise pode consistir na verificação das informações prestadas na declaração CBAM e nos relatórios de verificação com base nas informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 25.o, bem como em quaisquer outros dados pertinentes, e com base em qualquer auditoria considerada necessária, inclusive nas instalações do declarante CBAM autorizado.

A Comissão comunica a abertura e os resultados da análise à autoridade competente do Estado-Membro em que o declarante CBAM está estabelecido através do registo CBAM.

A autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido pode também analisar uma declaração CBAM no prazo referido no primeiro parágrafo do presente número. A autoridade competente comunica a abertura e os resultados de uma análise à Comissão através do registo do CBAM.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
• EULAW -

  EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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