+Artigo 19.o Análise das declarações CBAM
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.

Artigo 19.o Análise das declarações CBAM

1. Visão geral

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Artigo 19.o 1.
A Comissão desempenha o papel de supervisão na análise das declarações CBAM.
Artigo 19.o 2.
A Comissão pode analisar declarações CBAM em conformidade com uma estratégia de análise, incluindo os fatores de risco, até ao quarto ano após o ano em que as declarações deveriam ter sido apresentadas.

A análise pode consistir na verificação das informações prestadas na declaração CBAM e nos relatórios de verificação com base nas informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 25.o, bem como em quaisquer outros dados pertinentes, e com base em qualquer auditoria considerada necessária, inclusive nas instalações do declarante CBAM autorizado.

A Comissão comunica a abertura e os resultados da análise à autoridade competente do Estado-Membro em que o declarante CBAM está estabelecido através do registo CBAM.

A autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido pode também analisar uma declaração CBAM no prazo referido no primeiro parágrafo do presente número. A autoridade competente comunica a abertura e os resultados de uma análise à Comissão através do registo do CBAM.
Artigo 19.o 3.
A Comissão estabelece periodicamente fatores de risco específicos e pontos merecedores de especial atenção com base numa análise dos riscos relacionados com a aplicação do CBAM a nível da União, tendo em conta as informações constantes do registo CBAM, os dados comunicados pelas autoridades aduaneiras e outras fontes de informação pertinentes, incluindo os controlos e verificações efetuados nos termos do artigo 15.o, n.o 2, e do artigo 25.o.

A Comissão facilita igualmente o intercâmbio de informações com as autoridades competentes sobre atividades fraudulentas, as conclusões a que se chegou nos termos do artigo 25.o-A e as sanções aplicadas em conformidade com o artigo 26.o.
Artigo 19.o 4.
Caso um declarante CBAM autorizado não apresente uma declaração CBAM em conformidade com o artigo 6.o ou quando a Comissão entenda que – com base na análise a que se refere o n.o 2 do presente artigo – o número declarado de certificados CBAM é incorreto, a Comissão deve avaliar as obrigações desse declarante CBAM autorizado decorrentes do presente regulamento com base nas informações de que dispõe. A Comissão deve determinar um cálculo preliminar do número total de certificados CBAM que deviam ter sido devolvidos, o mais tardar, até 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que a referida declaração CBAM deveria ter sido apresentada, ou o mais tardar até 31 de dezembro do quarto ano seguinte àquele em que a declaração CBAM incorreta foi apresentada, se aplicável. A Comissão deve disponibilizar às autoridades competentes esse cálculo preliminar para efeitos indicativos e sem prejuízo do cálculo definitivo estabelecido pela autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido.
Artigo 19.o 5.
Se a autoridade competente concluir que o número declarado de certificados CBAM a devolver é incorreto ou que não foi apresentada nenhuma declaração CBAM nos termos do artigo 6.o, a autoridade competente deve determinar o número de certificados CBAM que deviam ter sido devolvidos pelo declarante CBAM autorizado, tendo em conta as informações apresentadas pela Comissão.

A autoridade competente notifica o declarante CBAM autorizado do número de certificados CBAM determinado e solicita que o declarante CBAM autorizado restitua, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais.

A decisão da autoridade competente deve incluir os motivos da mesma, bem como informações sobre o direito de interpor recurso. A decisão também deve ser notificada através do registo CBAM.

Se a autoridade competente, após ter recebido o cálculo preliminar da Comissão nos termos dos n.os 2 e 4 do presente artigo, decidir não tomar quaisquer medidas, deve informar a Comissão desse facto através do registo CBAM.
Artigo 19.o 6.
Se a autoridade competente concluir que o número de certificados CBAM devolvido é superior ao número que deveria ter sido devolvido, a autoridade competente informa, sem demora, a Comissão. Os certificados CBAM devolvidos em excesso são recomprados em conformidade com o artigo 23.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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