Artigo 19.o 4.

Caso um declarante CBAM autorizado não apresente uma declaração CBAM em conformidade com o artigo 6.o ou quando a Comissão entenda que – com base na análise a que se refere o n.o 2 do presente artigo – o número declarado de certificados CBAM é incorreto, a Comissão deve avaliar as obrigações desse declarante CBAM autorizado decorrentes do presente regulamento com base nas informações de que dispõe. A Comissão deve determinar um cálculo preliminar do número total de certificados CBAM que deviam ter sido devolvidos, o mais tardar, até 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que a referida declaração CBAM deveria ter sido apresentada, ou o mais tardar até 31 de dezembro do quarto ano seguinte àquele em que a declaração CBAM incorreta foi apresentada, se aplicável. A Comissão deve disponibilizar às autoridades competentes esse cálculo preliminar para efeitos indicativos e sem prejuízo do cálculo definitivo estabelecido pela autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido.