+Artigo 20.o 5.

Artigo 20.o 5.

A Comissão assegura a atribuição, a cada certificado CBAM, de um número de identificação único no momento da respetiva criação. A Comissão regista o número de identificação único, bem como o preço e a data de venda do certificado CBAM no registo CBAM na conta do declarante CBAM autorizado que o compra.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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