+Artigo 20.o Venda de certificados CBAM
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 20.o 5.
---+Article 20 5a.
---+Artigo 20.o 6.

Artigo 20.o Venda de certificados CBAM

1. Visão geral

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Artigo 20.o 1.
A partir de 1 de fevereiro de 2027, um Estado-Membro vende certificados CBAM numa plataforma central comum a declarantes CBAM autorizados estabelecidos nesse Estado-Membro.
Artigo 20.o 2.
A Comissão cria e gere a plataforma central comum na sequência de um procedimento de contratação conjunta entre a Comissão e os Estados-Membros.

A Comissão e as autoridades competentes têm acesso às informações na plataforma central comum.
Artigo 20.o 3.
As informações sobre a venda e a recompra de certificados CBAM na plataforma central comum são transferidas para o registo CBAM no final de cada dia útil.
Artigo 20.o 4.
Os certificados CBAM são vendidos a declarantes CBAM autorizados pelo preço calculado em conformidade com o artigo 21.o.
Artigo 20.o 5.
A Comissão assegura a atribuição, a cada certificado CBAM, de um número de identificação único no momento da respetiva criação. A Comissão regista o número de identificação único, bem como o preço e a data de venda do certificado CBAM no registo CBAM na conta do declarante CBAM autorizado que o compra.
Article 20 5a.
The costs incurred in connection with the establishment, operation and management of the common central platform shall be financed by fees payable by authorised CBAM declarants.

For the duration of the first joint public procurement contract for the establishment, operation and management of the common central platform, those costs shall initially be borne by the general budget of the Union. To that end, the revenues generated by the fees shall constitute internal assigned revenue in accordance with Article 21(3), point (a), of Regulation (EU, Euratom) 2024/2509 of the European Parliament and of the Council ( 4 ). Those revenues shall be assigned to cover the costs of the establishment, operation and management of the common central platform. Any revenue remaining after covering those costs shall be assigned to the Union budget.

For the duration of the subsequent joint procurement contracts for the operation and management of the common central platform, the Commission shall adopt a delegated act in accordance with Article 28, supplementing this Regulation, in order to determine that the fees payable by authorised CBAM declarants shall directly finance the costs of the operation and management of the common central platform.
Artigo 20.o 6.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.o para completar o presente regulamento, especificando o calendário, a administração, a estrutura e o nível das taxas e outros aspetos relacionados com a gestão da venda e recompra de certificados CBAM, bem como a organização e a utilização da plataforma central comum, procurando assegurar a coerência com os procedimentos previstos no Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 da Comissão ( 5 ). Os atos delegados asseguram que a organização e a utilização da plataforma central comum são eficientes em termos de custos, que o nível das taxas é fixado por forma a cobrir estritamente os custos pertinentes e que são evitados custos administrativos indevidos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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