+Artigo 23.o 1.

Artigo 23.o 1.

A pedido de um declarante CBAM autorizado, o Estado-Membro onde esse declarante CBAM autorizado está estabelecido recompra o excedente de certificados CBAM, remanescente na conta do declarante no registo CBAM, após a devolução dos certificados em conformidade com o artigo 22.o.

A Comissão recompra o excedente de certificados CBAM através da plataforma central comum a que se refere o artigo 20.o em nome do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido. O declarante CBAM autorizado deve apresentar o pedido de recompra até 31 de outubro de cada ano em que ocorreu a devolução dos certificados CBAM.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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